Ações Governamentais
COVID 19
Compartilhamos alguns dados interessantes e informativos, tome suas precauções e também aconselhamos a vacinação como um método eficaz para reduzir o risco de complicações […]
JANEIRO BRANCO
O mês de janeiro foi escolhido para abrigar a campanha pois carrega a simbologia da renovação, um novo começo, novos planos e novo estilo […]
ENCERRAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO
Na sessão de encerramento do período legislativo de 2021, os parlamentares agradeceram por terem concluído o ano de 2021 com diversos projetos de leis […]
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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
ACESSO À INFORMAÇÃO
Estrutura Administrativa
Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.
Lista de Terceirizados
Funcionarios Terceirizados que prestam serviços a Câmara Municipal.
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